Resolução do Senado Federal - Nº 13/2012: O Impacto da Unificação da Alíquota do ICMS para Produtos Importados nos Estados da Região Sudeste do Brasil

Authors

  • Viviane Alves Queiroz Faculdades Metropolitanas Unidas
  • Fernando Almeida Santos
  • Rodrigo De Oliveira Paulino Faculdades Metropolitanas Unidas

DOI:

https://doi.org/10.51923/repae.v4i1.111

Keywords:

ICMS, Isenção, Guerra Fiscal.

Abstract

Este trabalho foi desenvolvido com o objetivo de verificar por meio da análise dos dados de declarações de importações e quantidade de empresas importadoras em 2012 a 2016 nos estados da Região Sudeste do Brasil, se houve aumento ou diminuição do número de empresas importadoras destes estados após a Resolução do Senado Federal nº 13/2012, onde houve a unificação da alíquota dos produtos importados para 4%. Acredita-se que houve aumento na quantidade de empresas que se deslocaram para outros estados para se beneficiar com a alíquota do ICMS a 4% nas operações com bens e mercadorias importadas do exterior. Destaca-se a importância desta Resolução para acabar com a guerra fiscal entre os Estados. A análise dos dados foi realizada por meio do método quantitativo, com base na quantidade anual de empresas importadoras e declarações de importação nos estados da Região Sudeste do Brasil no período de 2012 a 2016, observa-se o impacto antes e depois da Resolução nº 13/2012, pois, após a resolução, a quantidade de empresas importadoras diminuiu no Espírito Santo e aumentou em São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro.

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Published

2018-05-14

How to Cite

Alves Queiroz, V., Almeida Santos, F., & De Oliveira Paulino, R. (2018). Resolução do Senado Federal - Nº 13/2012: O Impacto da Unificação da Alíquota do ICMS para Produtos Importados nos Estados da Região Sudeste do Brasil. Journal of Teaching and Research in Administration and Engineering, 4(1), 70–92. https://doi.org/10.51923/repae.v4i1.111

Issue

Vol. 4 No. 1 (2018)

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