Period of Validity of Patents for Inventions in Brazil:

an analysis considering recent legislative changes

Authors

DOI:

https://doi.org/10.51923/repae.v8i1.281

Keywords:

Invention Patent. Validity. Legal norms.

Abstract

This article addresses the validity of patents for inventions in the light of Brazilian legislation, given that there have been recent significant changes. The objective of this study is to understand the state of the art of the term of validity of patents for inventions in Brazil, for which the methodology of bibliographic research was adopted. Theoretically, it was possible to draw a complete and substantial framework of regulations and studies of patents for inventions as a subspecies of the Industrial Property species, which makes up the genus called Intellectual Property. The results show that, after twenty-five years of legislation in force in Brazil, the Federal Supreme Court considered the possibility of patents for inventions being valid for another twenty years as unconstitutional.

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Author Biographies

Beatriz Lúcia Salvador Bizotto, Centro Universitário Unifacvest

Doutora e mestre em adminsitração de empresas pela Universidade de Caxias do Sul - UCS, professora da Unifacvest

Maria Emília Camargo, Universidade Federal de Santa Maria - UFSM

Doutora e mestre em Engenharia de Produção pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC e professora da Universidade Federal de Santa Maria - UFSM

Aprígio Teles Mascarenhas Neto, FACULDADE VIA SAPIENS, FVS

Mestre em Administração pela Universidade de Caxias do Sul - UCS, doutorando em Ciência da Propriedade Intelectual na Universidade Federal de Sergipe - UFS e professor na Faculdade Via Sapiens.

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Published

2022-05-15

How to Cite

Salvador Bizotto, B. L., Camargo, M. E. ., & Teles Mascarenhas Neto, A. . (2022). Period of Validity of Patents for Inventions in Brazil: : an analysis considering recent legislative changes. Journal of Teaching and Research in Administration and Engineering, 8(1), 34–41. https://doi.org/10.51923/repae.v8i1.281

Issue

Vol. 8 No. 1 (2022): Volume 8, Número 1

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