V. Alves Queiroz, F. Almeida Santos, e R. De Oliveira Paulino, “Resolução do Senado Federal - Nº 13/2012: O Impacto da Unificação da Alíquota do ICMS para Produtos Importados nos Estados da Região Sudeste do Brasil”, REPAE, vol. 4, nº 1, p. 70–92, maio 2018.